LEI Nº 2438, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996

 

CRIA DENTRO DA LEI Nº 1.990/91, O CARGO DE DIRETOR DA UNIDADE SANITÁRIA DE GUAÇUÍ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado dentro da Lei nº 1.990/91, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guaçuí, o cargo de DIRETOR DA UNIDADE SANITÁRIA DE GUAÇUÍ, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º O vencimento será equiparado ao Chefe de Departamento da Prefeitura.

 

Art. 3º O cargo será ocupado exclusivamente por médico.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando era vigor a presente Lei na data de sua publicação e com efeito retroativo a 12.10.96.

 

Guaçuí, Paço São Miguel, 24 de dezembro de 1996.

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

HELIANA MARIA SILVA SCHUARTZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

JORGE LUIZ AMARAL

SECR. MUN. DE SAÚDE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.