Situação: Em Vigor Ano: 1993 
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Lei Ordinária n° 2.223/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 31/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.222/1993
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 31/12/1993 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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