LEI Nº 2221, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993

 

AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE MÉDICA, PARA PRESTAR SERVIÇOS NO POSTO1 DE SAÚDE DO DISTRITO DE SÃO TIAGO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, DR. LUIZ FERRAZ MOULIN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Por ser de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar por 04 (quatro) meses, a contar de 02.01.94 a 19.05.94, a Médica Dra. SILVANA DO COUTO SOARES BORGES, para prestar serviços no Distrito de São Tiago, com base no Artigo 37 - IX da Constituição Federal e Artigo 74 - VI da Constituição Municipal, regulamentado pela Lei nº 2.082/92.

 

Art. 2º O vencimento será o estipulado na Carreira IX - A, do Anexo I, da Lei Complementar nº 05/91, do Plano de Carreira.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

 

Guaçuí, Paço São Miguel, 31 de dezembro de 1993.

 

LUIZ FERRAZ MOULIN

PREFEITO MUNICIPAL

 

HELIANA MARIA SILVA SCHUARTZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

 

MÁRCIA CARVALHO POLIDO SALES

SECR. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO

 

JORGE LUIZ AMARAL

SECR. MUN. DE SAÚDE

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.