Ano: 1976 Temas: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,  
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Lei Ordinária n° 880/1976
AUTORIZA LEGALIZAÇÃO DE TERRENOS OCUPADOS.
Data: 22/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 879/1976
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1977 DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ-ES.
Data: 13/12/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 876/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/10/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 874/1976
AUTORIZA OFERECER GARANTIA PARA OS DÉBITOS COM A ESCELSA.
Data: 02/08/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 872/1976
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Data: 02/09/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 870/1976
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 869/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 868/1976
AUTORIZA COMPRA DE VEÍCULO.
Data: 30/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 867/1976
DISPÕE SOBRE PERÍMETRO URBANO.
Data: 30/07/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 866/1976
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 12/06/1976 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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