LEI Nº 870, DE 30 DE JULHO DE 1976

AUTORIZA ALIENAÇÃO DE ÁREA DE TERRA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar para firma instalada com indústria uma área com 2.000 metros quadrados cujo capital de giro atinja a Cr$ 1.500.000,00 e capacidade de 50 empregados.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Guaçuí-ES, 30 de julho de 1976.

JOSÉ REZENDE VARGAS

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.