O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) para custear as despesas com os festejos do município.
Art. 2º Os recursos advirão da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 12 de outubro de 1976.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.