Ano: 1974 Temas: EDUCAÇÃO,  
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Lei Ordinária n° 813/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 811/1974
AUTORIZA DOAÇÃO.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 810/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 11/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 791/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 14/05/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 789/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 14/05/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 783/1974
AUTORIZA CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS.
Data: 14/04/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 779/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 18/03/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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