O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAÇUÍ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Rotary Club de Guaçuí, um terreno às margens do asfalto, próximo as áreas de influência da Av. José Alexandre, para construção de um grupo escolar, afim de atender a demanda crescente do ensino do 1º grau que se verifica naquele setor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guaçuí-ES, 11 de novembro de 1974.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Guaçuí.