Situação: Em Vigor Ano: 1971 
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Lei Ordinária n° 683/1971
CONCEDE ABONO DE NATAL.
Data: 18/12/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 676/1971
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 16/10/1971 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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