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  Lei Ordinária 2.082/1992

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.990/1991 05/01/1991MENCIONAESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.418/1996 08/06/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.416/1996 08/06/1996MENCIONAARTIGO 5º, INCISO III
Lei Ordinária2.405/1996 28/05/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.400/1996 19/04/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.393/1996 28/03/1996MENCIONAARTIGO 5º, INCISO III
Lei Ordinária2.368/1995 22/11/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.360/1995 10/10/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.357/1995 04/10/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.345/1995 22/08/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.320/1995 23/05/1995MENCIONAART. 5º, III
Lei Ordinária2.319/1995 22/05/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.318/1995 22/05/1995MENCIONAART. 5º, III
Lei Ordinária2.305/1995 31/03/1995MENCIONAART. 5º, III
Lei Ordinária2.299/1995 02/03/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.297/1995 02/03/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.286/1994 23/12/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.280/1994 11/11/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.277/1994 04/11/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.249/1994 17/05/1994MENCIONA
Lei Ordinária2.247/1994 22/04/1994MENCIONAART. 5º, INCISO III
Lei Ordinária2.221/1993 31/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.201/1993 07/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.189/1993 10/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.160/1993 08/04/1993MENCIONAARTIGO 5º, INCISO III
Lei Ordinária2.152/1993 10/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.151/1993 10/03/1993MENCIONA

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