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  Lei Ordinária 2.160/1993

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/04/1993

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Lei Ordinária2.082/1992 20/05/1992MENCIONAARTIGO 5º, INCISO III
Lei Ordinária2.076/1992 23/04/1992MENCIONA

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