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  Lei Ordinária 2.393/1996

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, DE PESSOAL, PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/03/1996

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Lei Ordinária2.082/1992 20/05/1992MENCIONAARTIGO 5º, INCISO III

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