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  Lei Complementar 45/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Guaçuí, Estado do Espírito Santo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar36/2008 16/12/2008MENCIONAPDM

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar97/2024 20/02/2024INCLUI§ 5º ao Art. 151
Lei Complementar78/2018 30/10/2018ALTERAArt. 200 e Art. 201
Lei Complementar60/2015 13/11/2015ALTERAART. 151-A, INCISOS I E II
Lei Complementar55/2014 27/07/2014INCLUIARTS. 151-A E 151-B NA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IV
Lei Complementar54/2013 27/03/2013MENCIONACÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
Lei Ordinária4.188/2017 21/12/2017MENCIONACódigo de Posturas

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