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  Lei Complementar 104/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera artigo junto a Lei Complementar Municipal nº 045/2010, que Institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar - Executivo 2/2025
Nº do Processo:   74
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2015 13/11/2015MENCIONA
Lei Complementar45/2010 15/06/2010ALTERAIncisos I e II do Artigo 151-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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