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  Lei Complementar 55/2014

Ementa: ACRESCENTA ARTIGOS JUNTO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 045/10 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS E DE ATIVIDADES URBANAS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar45/2010 15/06/2010INCLUIARTS. 151-A E 151-B NA SEÇÃO IV DO CAPÍTULO IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar60/2015 13/11/2015MENCIONA
Lei Complementar56/2014 15/06/2014ALTERAINCISOS E O §1º DO ARTIGO 151-B

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