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  Lei Ordinária 4.188/2017

Ementa: Institui o Plano de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/12/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 10/2017
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar45/2010 15/06/2010MENCIONACódigo de Posturas
Lei Complementar36/2008 16/12/2008MENCIONA Plano Diretor Municipal
Lei Ordinária1.080/1981 10/04/1981MENCIONACódigo de Obras

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