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  Lei Complementar 97/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO JUNTO A LEI COMPLEMENTAR Nº 045/2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2024

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Lei Complementar45/2010 15/06/2010INCLUI§ 5º ao Art. 151

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