Ano: 1974 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 814/1974
AUTORIZA DOAÇÃO.
Data: 29/11/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 801/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 04/09/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 796/1974
AUTORIZA DOAÇÃO.
Data: 16/06/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 782/1974
ABRE COMPRA DE MARTELETE.
Data: 13/04/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 781/1974
AUTORIZA COMPRA DE COMPRESSOR E ACESSÓRIOS.
Data: 13/04/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 780/1974
AUTORIZA EXECUÇÃO DE PROJETO.
Data: 10/04/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 779/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 18/03/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 774/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 18/03/1974 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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