Situação: Em Vigor Ano: 1973 
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Lei Ordinária n° 768/1973
CONCEDE AJUDA DE CUSTO.
Data: 05/12/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 763/1973
SUPLEMENTA O CRÉDITO ESPECIAL
Data: 22/10/1973 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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