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Lei Ordinária 4.261/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 20/12/2018

Dados da Proposição Projeto de Lei - Executivo 27/2018

Nº do Processo: 440

Ano do Processo: 2018

Autoria

Poder Executivo Municipal

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	4.225/2018	11/07/2018	MENCIONA	Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2019
Lei Ordinária	4.177/2017	17/10/2017	MENCIONA	Exercício financeiro de 2018
Lei Ordinária	4.176/2017	17/10/2017	MENCIONA	Plano Plurianual

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto Legislativo	570/2022	30/11/2022	MENCIONA	Exercício de 2019
Lei Ordinária	4.328/2020	15/07/2020	MENCIONA	Exercícios de 2019
Lei Ordinária	4.287/2019	26/12/2019	MENCIONA	exercício financeiro de 2019
Lei Ordinária	4.286/2019	26/12/2019	MENCIONA	Exercício anterior
Lei Ordinária	4.285/2019	26/12/2019	MENCIONA	Orçamento Vigente
Lei Ordinária	4.279/2019	26/11/2019	MENCIONA	exercício de 2019
Lei Ordinária	4.277/2019	13/11/2019	MENCIONA	Exercício de 2019
Lei Ordinária	4.277/2019	13/11/2019	MENCIONA	Orçamento financeiro vigente
Lei Ordinária	4.277/2019	13/11/2019	MENCIONA	Exercício vigente
Lei Ordinária	4.274/2019	08/10/2019	MENCIONA	Exercício de 2019
Lei Ordinária	4.272/2019	17/09/2019	MENCIONA	Exercício de 2019
Lei Ordinária	4.271/2019	03/09/2019	MENCIONA	Orçamento programa para o exercício de 2019; Orçamento financeiro vigente; Orçamento financeiro do exercício vigente.
Lei Ordinária	4.270/2019	03/09/2019	MENCIONA	Orçamento programa para o exercício de 2019; Orçamento vigente; Orçamento financeiro do exercício vigente.
Lei Ordinária	4.267/2019	10/07/2019	MENCIONA	Exercícios de 2019
Lei Ordinária	4.263/2019	03/04/2019	MENCIONA	Exercício de 2019

Sobre

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