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  Lei Ordinária 4.000/2013

Ementa: DisPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.189/2017 21/12/2017MENCIONAPPA
Lei Ordinária4.163/2017 18/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.162/2017 18/07/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.159/2017 27/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.157/2017 06/06/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.153/2017 09/05/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.143/2017 21/03/2017MENCIONA
Lei Ordinária4.126/2016 09/09/2016MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei Ordinária4.072/2015 14/07/2015MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei Ordinária4.026/2014 15/06/2014MENCIONAPPA 2014 - 2017
Lei Ordinária3.960/2013 16/06/2013MENCIONAPPA 2014 - 2017

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