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  Lei Ordinária 4.072/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.094/2015 15/12/2015MENCIONAexercício financeiro de 2016/ Lei Orçamentária para 2016
Lei Ordinária4.000/2013 17/12/2013MENCIONAPPA 2014 - 2017

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