Ementa: DisPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/2014

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Lei Ordinária4.052/2014 30/12/2014ALTERA
Lei Ordinária4.001/2013 17/12/2013MENCIONAexercício de 2014 /Lei Orçamentária Anual para 2014
Lei Ordinária4.000/2013 17/12/2013MENCIONAPPA 2014 - 2017

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