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  Lei Ordinária 3.812/2011

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/07/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.304/2005 11/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.180/2004 06/05/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.983/2001 12/12/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.950/2001 11/06/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.073/2015 14/07/2015REVOGA TOTALMENTE

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