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  Lei Ordinária 4.073/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.812/2011 28/07/2011REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar74/2018 03/04/2018MENCIONAConselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS
Lei Ordinária4.186/2017 12/12/2017ALTERAArt. 4º
Lei Ordinária4.186/2017 12/12/2017MENCIONA

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