Situação: Em Vigor Ano: 1990 
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Lei Ordinária n° 1.977/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA
Data: 26/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.976/1990
AUTORIZA DOAÇÃO DE BRITA.
Data: 26/12/1990 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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