Tipo: Lei Ordinária Ano: 1981 
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Lei Ordinária n° 1.116/1981
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO.
Data: 23/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.113/1981
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO.
Data: 15/12/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.109/1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 09/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.108/1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 23/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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