Ano: 1979 Temas: FINANÇAS PÚBLICAS,  
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Lei Ordinária n° 1.012/1979
REAJUSTA PENSÕES.
Data: 19/12/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.007/1979
CONCEDE ABONO NATALINO.
Data: 03/12/1979 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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