Ano: 1967 Temas: TRIBUTOS,  
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Lei Ordinária n° 527/1967
CRIA UMA TAXA DE NCR$ 2,00 (DOIS CRUZEIROS NOVOS) POR APARELHO DE TELEVISÃO PARA CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA TORRE
Data: 30/11/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 511/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 24/08/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 507/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 20/06/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 504/1967
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 02/02/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 489/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 17/04/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 488/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 17/04/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 487/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 17/04/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 486/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 17/04/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 485/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 17/04/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 484/1967
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Data: 17/04/1967 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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