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  Lei Ordinária 4.272/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/09/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 9/2019
Nº do Processo:   5421673
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.261/2018 20/12/2018MENCIONAExercício de 2019
Lei Ordinária4.225/2018 11/07/2018MENCIONALDO 2019
Lei Ordinária4.177/2017 17/10/2017MENCIONAExercício de 2018
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPPA 2018 a 2021

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