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  Lei Ordinária 2.095/1992

Ementa: DOA LOTES DE TERRENO NO CONJUNTO HABITACIONAL "FRANCISCO PEDRO DE SOUZA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/1992

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Lei Ordinária3.820/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.378/1995 21/12/1995MENCIONA
Lei Ordinária2.184/1993 09/08/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.184/1993 09/08/1993MENCIONA
Lei Ordinária2.119/1992 09/12/1992MENCIONA

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