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  Lei Ordinária 2.184/1993

Ementa: AB-ROGA LEI Nº 2.095/92 E PRESERVA DIREITOS PARA CIDADÃOS QUE NECESSITAM DE CASA PRÓPRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/1993

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Lei Ordinária2.095/1992 29/07/1992REVOGA TOTALMENTE
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