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  Lei Ordinária 2.119/1992

Ementa: AUTORIZA PERMUTA DE LOTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.093/1992 29/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária2.095/1992 29/07/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.820/2011 09/08/2011REVOGA TOTALMENTE

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