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Lei Complementar 20/2003 TEXTO COMPILADO

Ementa: Dispõe sobre as normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a Lei Complementar nº 01/98 que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2003

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/1998	23/03/1998	REVOGA	ARTIGOS 67 A 89

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	88/2021	22/12/2021	INCLUI	§ 5º ao artigo 1º; §§4º a 14 ao art. 7º;
Lei Complementar	88/2021	22/12/2021	ALTERA	caput do art. 7º
Lei Complementar	88/2021	22/12/2021	MENCIONA
Lei Complementar	79/2018	04/12/2018	ALTERA	inciso III e § 1º do Art . 7º; alineas b do Art. 19
Lei Complementar	79/2018	04/12/2018	INCLUI	inciso I e II do Art. 6º e caput; ALÍQUOTA MENSAL do Anexo I
Lei Complementar	72/2017	03/10/2017	INCLUI	§ 3º ao Art. 4º; §§ 4º e 5º ao art. 8º; Itens à Lista de Serviços constante no Anexo I
Lei Complementar	72/2017	03/10/2017	ALTERA	Art. 4º, "caput", incisos X, XIV, XVII, XVIII, e § 3º; §§ 4º e 5º do art. 12; Itens da Lista de Serviços constante no Anexo I
Lei Complementar	41/2009	15/12/2009	ALTERA	ALÍNEA “B” DO ART. 19
Lei Complementar	40/2009	08/12/2009	ALTERA	§ 4º DO ART.12

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