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  Lei Complementar 41/2009

Ementa: Altera a alínea “b” do Artigo 19 constante da Lei Complementar nº 020/2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2009

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Lei Complementar20/2003 30/12/2003ALTERAALÍNEA “B” DO ART. 19

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