Ementa: ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 151-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 045/10 QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2014 27/07/2014MENCIONA
Lei Complementar45/2010 15/06/2010ALTERAART. 151-A, INCISOS I E II

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