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  Lei Ordinária 3.722/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: Prorroga no âmbito dos poderes do Município de Guaçuí - ES, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras Públicas Municipais Efetivas.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/04/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990ALTERAART. 102, DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.289/2020 18/02/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.203/2018 27/02/2018REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001MENCIONA

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