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  Lei Ordinária 4.289/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o Auxílio Maternidade e o Auxílio Reclusão.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 2/2020
Nº do Processo:   5421770
Ano do Processo:   2020

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Lei Ordinária4.203/2018 27/02/2018MENCIONA
Lei Ordinária3.722/2010 27/04/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001REVOGAArt. 15, Art. 15-A, Art. 15-B, Art. 15-C, Art.15-D, Art.17, Art. 17-A, Art. 17-B, Art. 17-C e Art. 17-D
Lei Ordinária1.983/1990 31/12/1990MENCIONAart. 102

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