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  Lei Ordinária 4.203/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Inclui Artigos junto a Lei Municipal nº 2.927/2001, que dispõe sobre a organização do Sistema Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 52/2017
Nº do Processo:   52
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.722/2010 27/04/2010REVOGAArt. 2º
Lei Ordinária2.927/2001 05/02/2001INCLUIArt. 15-A ao Art. 15-D; Art. 17-A ao 17-D

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.289/2020 18/02/2020MENCIONA

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