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  Lei Complementar 26/2006

Ementa: Institui o Plano Diretor Municipal da Cidade de Guaçuí.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.089/2015 24/11/2015MENCIONAPlano Diretor Municipal - PDM
Lei Ordinária3.877/2012 06/03/2012MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Ordinária3.752/2010 13/06/2010MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Complementar36/2008 16/12/2008MENCIONAPDM
Lei Complementar36/2008 16/12/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.542/2008 13/03/2008MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Ordinária3.522/2007 28/12/2007MENCIONAPDM
Lei Ordinária3.502/2007 17/10/2007MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Ordinária3.383/2006 29/07/2006MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL

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