Ementa: Autoriza inclusão de Ações no PPA 2006/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Ordinária3.331/2005 10/11/2005INCLUIAÇÕES AO PPA 2006-2009

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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