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  Lei Ordinária 3.877/2012

Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções de Criação do Consórcio Público do Território do Caparaó de acordo com a Lei 11.107/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2012

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Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPlano Diretor Municipal

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