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  Lei Ordinária 3.542/2008

Ementa: Dispõe sobre desmembramento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, Art. 113 da Lei nº 3.271/05 e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2008

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Lei Complementar26/2006 21/12/2006MENCIONAPLANO DIRETOR MUNICIPAL
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005MENCIONAART. 113
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005ALTERANOMENCLATURA DE SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE (SEMAGMA),
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005REVOGAALÍNEA I, INCISO B E ALÍNEA II, INCISO B, ALÍNEA III, INCISO B DO ART. 114
Lei Ordinária3.271/2005 04/03/2005MENCIONA
Lei Ordinária3.006/2001 28/12/2001MENCIONACÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei Ordinária3.006/2001 28/12/2001MENCIONACAPÍTULO X

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