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  Lei Ordinária 3.131/2003

Ementa: “Altera a Lei nº 2136/92 e dá outras providências".
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/10/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992ALTERAART. 5º, I E V; ART. 20
Lei Ordinária2.136/1992 24/12/1992INCLUIINCISO VI AO ART. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.058/2015 20/04/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.021/2014 27/05/2014MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária3.936/2013 11/04/2013MENCIONAArt. 5º
Lei Ordinária3.895/2012 10/06/2012MENCIONA
Lei Ordinária3.895/2012 10/06/2012ALTERAart. 7º; item IV do art. 8º ; art. 9º
Lei Ordinária3.878/2012 06/03/2012MENCIONAart. 5º

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