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  Lei Ordinária 3.021/2002

Ementa: REINTEGRA LOTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/03/2002

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Lei Ordinária2.867/2000 29/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária2.474/1997 12/11/1997MENCIONA
Lei Ordinária2.396/1996 31/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.394/1996 29/03/1996MENCIONA
Lei Ordinária2.092/1992 29/07/1992MENCIONA
Lei Ordinária1.369/1987 10/11/1987MENCIONA

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