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  Lei Ordinária 2.218/1993

Ementa: INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.531/1998 26/05/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.348/1995 28/08/1995ALTERAART. 18
Lei Ordinária2.228/1994 11/01/1994MENCIONA

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