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  Lei Ordinária 2.531/1998

Ementa: EXTINGUE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.348/1995 28/08/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.218/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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