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  Lei Ordinária 33/1948

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito especial
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/12/1948

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Lei Ordinária19/1948 16/08/1948MENCIONA
Lei Ordinária13/1948 25/05/1948MENCIONA
Lei Ordinária04/1948 18/02/1948MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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