Temas: SUBVENÇÃO SOCIAL,  
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Lei Ordinária n° 1.372/1987
AUTORIZA SUBVENÇÃO.
Data: 24/11/1987 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.306/1986
AUTORIZA SUBVENÇÃO.
Data: 23/09/1986 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.243/1985
AUTORIZA SUBVENÇÃO.
Data: 09/08/1985 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.108/1981
ABRE CRÉDITO ESPECIAL.
Data: 23/11/1981 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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