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  Lei Ordinária 4.379/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 16/2021
Nº do Processo:   261
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.373/2021 24/06/2021MENCIONA
Lei Ordinária4.358/2020 21/12/2020MENCIONAExercício de 2021
Lei Ordinária4.328/2020 15/07/2020MENCIONA Lei De Diretrizes Orçamentária de 2021
Lei Ordinária4.176/2017 17/10/2017MENCIONAPlano Plurianual 2018 a 2021

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